Termos e Condições
A JusFlux, fornece uma plataforma de automação e gestão de comunicação via WhatsApp Business API especialmente desenvolvida para advogados, escritórios de advocacia e profissionais do direito ("Clientes"). Estes Termos de Uso (os "Termos") regem o uso da JusFlux ("Plataforma", "Sistema", "Serviço").
Introdução
A. Ao utilizar nossa plataforma, você aceita estes Termos na íntegra; portanto, se você discordar destes Termos ou de qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nosso sistema.
B. Se você se registrar na JusFlux, solicitaremos que você concorde expressamente com estes Termos.
C. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar nosso serviço; ao utilizar nossa plataforma ou concordar com estes Termos, você garante e declara que tem pelo menos 18 anos de idade. Nossa plataforma utiliza cookies; ao utilizar nosso sistema ou concordar com estes Termos, você consente com o uso de cookies de acordo com os termos da nossa política de privacidade.
Uso Aceitável
Você está plenamente autorizado a usar nossa Plataforma e Sistema (bem como nossa API) no exercício da advocacia e prestação de serviços jurídicos, incluindo automação de atendimento, qualificação de leads, gestão de clientes e demais atividades relacionadas à prática jurídica, exceto nos casos em que seu produto seja materialmente semelhante ou projetado para competir diretamente com os Serviços oferecidos pela JusFlux.
Você não deve:
A. Usar a JusFlux de qualquer forma ou tomar qualquer ação que cause, ou possa causar, dano ao Sistema ou prejuízo ao desempenho, disponibilidade ou acessibilidade da Plataforma;
B. Usar a JusFlux de qualquer forma que seja ilegal, fraudulenta ou prejudicial, ou em conexão com qualquer propósito ou atividade ilegal, fraudulenta ou prejudicial;
C. Usar nosso sistema para copiar, armazenar, hospedar, transmitir, enviar, usar, publicar ou distribuir qualquer material que consista em (ou esteja vinculado a) qualquer spyware, vírus de computador, cavalo de Troia, worm, logger de teclas, rootkit ou outro software malicioso;
D. Conduzir quaisquer atividades sistemáticas ou automatizadas de coleta de dados (incluindo, sem limitação, scraping, mineração de dados, extração de dados e coleta de dados) no ou em relação ao nosso sistema sem nosso consentimento expresso por escrito;
E. Remover qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outros direitos de propriedade exibidos através da Plataforma;
F. Postar, distribuir ou reproduzir de qualquer forma qualquer material protegido por direitos autorais, marcas comerciais ou outras informações proprietárias sem obter o consentimento prévio do proprietário desses direitos;
G. Modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, decifrar, descompilar ou desmontar qualquer parte da JusFlux ou qualquer software usado no ou para o Sistema, ou causar ou auxiliar outros a fazer isso.
Usos Proibidos do Sistema
É terminantemente vedada a utilização da JusFlux para quaisquer aplicações que envolvam práticas fraudulentas, golpes, esquemas enganosos ou qualquer outra atividade cujo objetivo seja induzir terceiros a erro, causar prejuízos ou de qualquer forma ludibriar o cliente final.
Fica igualmente proibido o uso do sistema em qualquer tipo de casa ou plataforma de apostas, ainda que legalizada ou regularizada perante órgãos públicos, incluindo aplicações direta ou indiretamente associadas a esse tipo de atividade. Identificada a vinculação da JusFlux com tais operações, a empresa poderá proceder à imediata suspensão ou interrupção da respectiva conta, independentemente de aviso prévio e sem qualquer obrigação de indenizar ou ressarcir o usuário.
Do mesmo modo, não será admitida a utilização do sistema em atividades de natureza pornográfica, bem como em chatbots ou aplicações de comunicação direcionados à exploração de conteúdo pornográfico.
Adicionalmente, a JusFlux reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de recusar, suspender ou descontinuar a prestação de seus serviços a quaisquer contas, aplicações ou conteúdos que, após análise interna, sejam reputados moralmente inadequados, incompatíveis com os princípios da ética profissional da advocacia ou incompatíveis com os valores e diretrizes da empresa, independentemente de sua licitude ou reconhecimento legal em determinada jurisdição.
O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Estatuto da Advocacia e demais normas aplicáveis ao exercício da profissão de advogado.
Assinatura do Sistema
A JusFlux oferece planos de assinatura com preços variados, adequados às diferentes necessidades dos profissionais e escritórios de advocacia. A cobrança será realizada de forma mensal ou anual, conforme a escolha no momento da assinatura.
Esses pagamentos não são reembolsáveis, exceto:
Para clientes residentes no Brasil: nos casos previstos em lei, incluindo o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que garante o reembolso total em até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial do serviço.
Para clientes de outros países: aplicamos uma política de reembolso voluntária de até 7 (sete) dias após a contratação inicial, exclusivamente para a primeira cobrança.
Não serão concedidos reembolsos ou créditos por meses parciais de uso, nem por períodos não utilizados em contas ativas.
Upgrade de plano: o valor proporcional ao tempo não utilizado do plano anterior será convertido em desconto aplicado automaticamente no momento da mudança de plano.
Downgrade de plano, alteração de período (ex.: anual para mensal) ou cancelamento: produzirão efeitos somente ao final do período contratado, permanecendo o acesso ativo até o término do ciclo vigente.
As cobranças são baseadas exclusivamente nas medições de uso do Sistema feitas pela JusFlux, salvo se houver acordo específico e documentado por escrito. Todos os valores apresentados são exclusivos de impostos, taxas ou encargos cobrados por autoridades fiscais, sendo o Cliente o único responsável pelo seu recolhimento.
O plano escolhido possui preço fixo, podendo haver variações nos valores totais mensais ou anuais de acordo com produtos ou serviços adicionais contratados.
A JusFlux se reserva o direito de aplicar reajustes nos valores de planos vigentes, de forma periódica, em linha com índices oficiais de inflação e correção monetária, tais como IPCA/IGPM (Brasil) ou equivalentes. Além disso, a JusFlux poderá alterar os valores de planos para novas assinaturas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
Período de Teste e Cadastro de Cartão
Caso o Cliente cadastre um cartão de crédito durante o período de teste gratuito, este será utilizado automaticamente para efetivar a assinatura ao final do período de teste, salvo cancelamento prévio. O Cliente terá a possibilidade de cancelar a cobrança automática a qualquer momento durante o período de teste diretamente em seu painel de controle. Caso não realize o cancelamento e a assinatura seja confirmada, a cobrança será de sua responsabilidade exclusiva, não sendo devido reembolso por simples esquecimento ou falta de cancelamento dentro do prazo.
Cancelamento por Parte do Cliente
O cancelamento do plano pago somente poderá ser realizado exclusivamente pelo próprio Cliente, mediante solicitação direta na área de gerenciamento de assinaturas disponível em seu painel de controle no site da JusFlux. Não serão aceitos pedidos de cancelamento enviados por e-mail, WhatsApp, telefone, ou qualquer outro canal de atendimento ou suporte. É de inteira responsabilidade do Cliente realizar o cancelamento por meio do procedimento previsto, sendo certo que a simples inatividade da conta, ausência de uso ou envio de solicitação por outros meios não será considerada como pedido de cancelamento formal.
Transações e Encargos
bancários, tarifas de cartão de crédito ou tributos são de responsabilidade exclusiva do Cliente. É responsabilidade do Cliente consultar previamente sua instituição financeira acerca das condições aplicáveis.
Registro de Contas
A. Você pode se registrar para uma conta na JusFlux preenchendo e enviando o formulário de inscrição em nosso site.
B. Você poderá acessar a JusFlux imediatamente após a confirmação por e-mail.
C. Você não deve permitir que qualquer outra pessoa use sua conta para acessar o sistema, exceto usuários autorizados expressamente adicionados como colaboradores.
D. Você deve nos notificar imediatamente por escrito se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta.
E. Você não deve usar a conta de outra pessoa para acessar o sistema, a menos que tenha permissão expressa dessa pessoa para fazê-lo.
F. Você é responsável por qualquer atividade associada à sua conta.
Detalhes do Login do Usuário
A. Você deve manter sua senha confidencial.
B. Você deve nos notificar imediatamente por escrito se tomar conhecimento de qualquer divulgação de sua senha.
C. Você é responsável por qualquer atividade em nossa plataforma decorrente de qualquer falha em manter sua senha confidencial e pode ser responsabilizado por quaisquer perdas decorrentes de tal falha.
Cancelamento e Suspensão de Contas
A. Podemos suspender sua conta, cancelar sua conta ou editar os detalhes de sua conta a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem aviso ou explicação, especialmente em casos de violação destes Termos ou da ética profissional.
Sobre a Inatividade
A simples inatividade da conta ou a não utilização do Sistema pelo Cliente não implicarão no cancelamento automático do plano contratado, nem gerarão direito a reembolso, abatimento, crédito ou compensação financeira de qualquer natureza. O plano contratado permanecerá ativo e sujeito à cobrança normal até que o Cliente realize o cancelamento expresso por meio do painel de controle disponível em sua conta.
O cancelamento da conta ou do plano é de responsabilidade exclusiva do Cliente, e somente produzirá efeitos a partir do momento em que for formalizado no painel de controle do site, observadas as regras de término de ciclo de cada plano.
Em caso de cancelamento solicitado pelo Cliente:
Não haverá reembolso de valores já pagos, independentemente do uso ou da inatividade do sistema
Para clientes residentes no Brasil: o reembolso será permitido apenas em relação à última mensalidade ou anuidade paga, e somente se a solicitação for feita no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial ou após a renovação automática, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Para clientes de outros países: aplicamos uma política de reembolso voluntária de 7 (sete) dias, válida exclusivamente para a primeira cobrança realizada, não sendo devido reembolso após esse prazo.
Exceto nas situações acima, nenhum outro valor será reembolsado.
Revenda e Uso Comercial
Os Clientes não têm permissão para reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente a JusFlux ou qualquer parte de seu Sistema de forma direta, ou seja, não é permitido contratar o sistema e revendê-lo a terceiros como se fosse um produto próprio sem a devida autorização prévia por escrito da JusFlux.
Essa restrição não se aplica à prestação de serviços jurídicos ou de consultoria em automação, onde o advogado ou escritório utiliza a JusFlux como ferramenta para implementar soluções para seus próprios clientes — atividade essa permitida e incentivada, desde que cada cliente final possua sua própria conta e assinatura regular da plataforma.
Interrupção do Sistema
A JusFlux reserva-se o direito de adicionar e remover funcionalidades ou recursos, bem como suspender ou até descontinuar o Sistema, temporária ou permanentemente. Em caso de descontinuação final, a JusFlux fará o possível para permitir que os Clientes retirem suas informações mantidas pela plataforma
Aviso de Direitos Autorais
A JusFlux, juntamente com seus licenciadores, possui e controla todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual de todo material ou recurso disponível na plataforma, e todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual estão reservados. Exceto pelo conteúdo que está em domínio público ou para o qual foi concedida permissão, você não pode copiar, modificar, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir ou vender qualquer conteúdo da plataforma. Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e totalmente paga para acessar o conteúdo da plataforma, com o único e limitado propósito de facilitar o uso do Sistema.
Isenção de Garantias
Fornecemos o Sistema da JusFlux "como está", "com todas as falhas" e "conforme disponível", sem quaisquer garantias de qualquer tipo, incluindo quaisquer garantias ou condições implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, esforço profissional, não violação ou qualquer outra garantia – todas na extensão máxima permitida por lei.
Especificamente, não representamos ou garantimos que o Sistema da JusFlux (ou qualquer parte, recurso ou conteúdo dele) seja completo, preciso, de qualquer qualidade específica, confiável ou seguro de qualquer maneira, adequado ou compatível com qualquer uma de suas atividades contempladas, dispositivos, sistemas operacionais, navegadores, software ou ferramentas, ou que cumpra com quaisquer leis aplicáveis a você (incluindo em qualquer jurisdição em que você opere), ou que sua operação estará livre de quaisquer bugs ou outros componentes prejudiciais ou limitações do programa.
A JusFlux não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos de números de WhatsApp decorrentes de políticas da Meta/WhatsApp, uso inadequado da ferramenta pelo Cliente, ou qualquer outra circunstância relacionada às regras e infraestrutura do WhatsApp Business API.
Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, a JusFlux, seus diretores, sócios, funcionários, afiliados e/ou agentes não serão responsáveis perante você por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais de qualquer tipo, incluindo quaisquer danos resultantes de:
(1) erros, enganos ou imprecisões de qualquer conteúdo; (2) qualquer lesão pessoal ou dano à propriedade relacionado ao seu uso do Sistema; (3) qualquer acesso não autorizado a ou uso de nossos servidores e/ou quaisquer informações pessoais armazenadas neles; (4) qualquer interrupção ou cessação de transmissão para ou do Sistema; (5) o uso ou exibição de qualquer conteúdo postado, enviado ou disponibilizado através do Sistema; (6) eventos além do controle razoável da JusFlux, incluindo quaisquer falhas na Internet, falhas de equipamentos, falhas de energia elétrica, greves, disputas trabalhistas, motins, insurreições, distúrbios civis, incêndios, inundações, tempestades, atos de Deus, guerras, ações governamentais, ordens de tribunais ou não desempenho de terceiros, incluindo a Meta/WhatsApp; (7) perda de uso, dados, lucros, oportunidades comerciais ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar parte ou todo o Sistema.
Indenização
O Cliente concorda em indenizar e isentar a JusFlux e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, parceiros e funcionários, conforme aplicável, de qualquer reclamação ou demanda, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custos razoáveis, feitos por qualquer terceiro devido ou decorrentes do conteúdo do Cliente, uso ou conexão ao Sistema, violação destes Termos, violação da ética profissional da advocacia ou violação de quaisquer direitos de terceiros.
Alterações a estes Termos
A JusFlux reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, informando os Clientes por e-mail ou publicando um aviso dentro da plataforma. Os Clientes que continuarem a usar a JusFlux após a publicação das alterações aceitam os novos Termos na íntegra.
Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e qualquer disputa relacionada à implementação, interpretação e validade deste acordo estão sujeitos às leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Produtos ou Serviços Disponíveis
Exclusivamente Online
Esses produtos ou serviços podem ter quantidades limitadas e estão sujeitos a reembolsos apenas de acordo com nossa Política de Reembolso. Reservamo-nos o direito, mas não somos obrigados, a limitar as vendas de nossos serviços a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Todas as descrições de produtos ou preços estão sujeitas a alterações a qualquer momento sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto ou serviço a qualquer momento.
Diversos
A. Sem prejuízo de nossos outros direitos sob estes Termos, se você violar qualquer disposição destes Termos de qualquer forma, ou se suspeitarmos razoavelmente que você violou estes Termos de qualquer forma, podemos excluir, cancelar ou editar qualquer ou todo o seu conteúdo e excluir ou encerrar sua conta.
B. Você e a JusFlux são contratantes independentes, e nenhuma relação de sociedade, parceria, joint venture, emprego ou representação é pretendida ou criada por estes Termos.
C. As conversas e mensagens poderão ser armazenadas conforme as políticas de retenção de dados da plataforma e da Meta/WhatsApp, podendo ser excluídas após períodos determinados conforme necessidades técnicas e regulatórias.